O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acatou uma Representação da Gerência de Fiscalização III que aponta graves indícios de irregularidades, direcionamento de contratação, e potencial dano ao erário na prefeitura de Capinzal do Norte. O foco da investigação é a contratação, por R$ 200.535,00, da empresa LF EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
A representação requer a suspensão imediata de todos os pagamentos e a citação do Prefeito, Abnadar de Sousa Pereira, e da Secretária Municipal de Finanças e Gestão Tributária, Lidiane Pereira da Silva.
Principais Irregularidades Apontadas
- Falsa Exclusividade e Simulação de Inexigibilidade: A contratação da LF EDITORA (Contrato nº 49/2025) foi realizada por Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025, sob a alegação de exclusividade no fornecimento da coleção de livros didáticos “Descobertas no Brincaprender”. O TCE-MA contesta essa alegação, afirmando que outras empresas forneceram a mesmíssima coleção a outros municípios maranhenses (Axixá, São José de Ribamar e Vitória do Mearim). A prefeitura de Vitória do Mearim, inclusive, realizou um Pregão Eletrônico, modalidade que pressupõe competição.
- Indícios de Superfaturamento: O valor pago por Capinzal do Norte (R$ 200.535,00 por 1.049 livros) é comparado a outros contratos para a mesma obra. O preço unitário implícito de R$ 324,83 por obra pago por Cajari (que adquiriu os mesmos 1.049 itens por R$ 162.090,00) se apresenta consideravelmente superior à média praticada por Axixá (R$ 193,33) e São José de Ribamar (R$ 152,37), o que aponta para uma diferença percentual de 68,02% a 113,19%.
- Aquisição Desnecessária e Violação à Economicidade: O município de Capinzal do Norte já havia aderido ao Programa Nacional do Livro e Material Didático (PNLD), que fornece as obras gratuitamente. Em 2025, o município recebeu 9.536 livros didáticos para aproximadamente 2.475 alunos. Apesar disso, o município procedeu à compra adicional de 1.049 livros com a LF EDITORA. Essa duplicidade de despesas indica grave ofensa ao princípio da economicidade.
- Grupo Familiar e Tentativa de Burlar Licitações: A LF EDITORA, administrada por Luiz Felipe Aranha Pinheiro, é ligada familiarmente e por endereço a outras duas empresas (FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS e DLF COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI), de propriedade de seu pai, Demerval Viana Pinheiro. As três empresas compartilham o mesmo endereço e contador, o que configura forte indício de atuação como grupo familiar para frustrar a competitividade das licitações. A empresa do pai, FLORESCER, já foi envolvida em irregularidades semelhantes em Pinheiro/MA, investigadas pelo TCU.
Panorama no Maranhão
O problema não se restringe a Capinzal do Norte. Segundo dados do SINC CONTRATA/TCE/MA (até 30/09/2025), a LF EDITORA firmou contratos que somam mais de R$ 62,5 milhões com municípios maranhenses nos últimos quatro anos. Somente em 2025, 19 municípios do estado contrataram a empresa, totalizando R$ 34.910.509,22. A quase totalidade desses valores foi custeada com recursos do FUNDEB.
Medida Cautelar e Próximos Passos
Diante do risco de dano ao erário, o TCE-MA determinou a concessão de Medida Cautelar para:
- Suspender imediatamente quaisquer pagamentos do Contrato nº 49/2025.
- Aplicar multa diária em caso de descumprimento.
O Tribunal também requer a citação dos responsáveis para se manifestarem e a realização de diligências para comprovar a efetiva entrega dos livros e a conformidade dos materiais.
DOC – REPRESENTACAO_PM_CAPINZAL_DO_NORTE_assinado_assinado_assinado
